Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

natureza tributária do crédito da agravante e sua não submissão à recuperação judicial já foi objeto de expressa decisão por esta Câmara, de modo que a só existência de apelo, com concessão de efeito suspensivo, pendente contra r. sentença que declarou encerrada a recuperação judicial (autos 1010111-27.2014) não altera a conclusão do anterior agravo. ... (Continua)