Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais - Aposentados da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de verbas de caráter permanente - Verbas que integram a aposentadoria dos servidores - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Impugnação aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais - Aposentados da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de verbas de caráter permanente - Verbas que integram a aposentadoria dos servidores - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Impugnação aos cálculos. Valores meramente estimativos. Discussão que refere-se à fase futura, com o que descabida a análise nesta fase processual. Inaplicabilidade do RE 1.153.964o C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida, COM OBSERVAÇÃO.