Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Transação desconhecida. Débito de cartão de conta corrente. Indenização por perdas e danos materiais e morais. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada pelo autor contra o Banco réu, alegando transações não autorizadas em sua conta corrente, totalizando R$ 5.000,00, realizadas sem seu consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Banco pelas transações não autorizadas e (ii) a existência de danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço. III. Razões de Decidir 3. As transações impugnadas foram realizadas de forma sequencial e fora do perfil de consumo do autor, caracterizando falha na segurança do serviço prestado pelo Banco. 4. A responsabilidade objetiva do Banco é evidente, não havendo comprovação de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, conforme CDC, art. 14. Teoria desvio produtivo. Danos materiais e morais devidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:  "1. A responsabilidade objetiva do fornecedor é aplicável em casos de falha na segurança do serviço, resultando em transações não autorizadas. 2. A indenização por danos morais é devida quando o consumidor é exposto a situação constrangedora e vexatória, ultrapassando o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 14. CPC (CPC), art. 355, I; art. 373, I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 479. Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara