Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO - IPTU -
Exercícios de 2014 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Alegação de que o Município realizou o cálculo do imposto em desacordo com as metragens dos imóveis constantes das respectivas matrículas - Descabimento - Laudo conclusivo no sentido de que não há erro ou incorreção na apuração ou cálculo do lançamento do IPTU dos imóveis do autor - Tributo que deve incidir sobre as áreas totais dos lotes (área privativa + área comum), em consonância com a lei municipal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote