Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSÓRCIO. PRETENSÃO DA ADMINISTRADORA REQUERIDA ANOTAR EM SEUS REGISTROS A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA CELEBRADA POR ELA COM CONSORCIADO CEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cessão aperfeiçoada por instrumento particular com notificação extrajudicial da administradora do consórcio sobre a cessão dos direitos. ... ()
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