Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos e oponente. Autores que demonstram possuir a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, o pagamento integral do preço e o impedimento ao registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, requisitos essenciais para a concessão da pretensão. Os réus, sucessores dos vendedores primitivos, não poderiam ter vendido o imóvel a terceiro, ora oponente, pois não o receberam em herança, ainda que a venda realizada pelos «de cujus aos autores não tivesse sido registrada antes de seus óbitos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)