Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por danos materiais e morais decorrentes de alegados erros cometidos por profissional dentista na execução de procedimentos odontológicos - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de tratar-se de discussão relacionada à responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, e por isso competente a Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.24 da Res. 623/13 - Adequação - Caracterizada a pretensão indenizatória em face de alegados erros (imprudência, imperícia, negligência) cometidos por cirurgião dentista - Distinção da hipótese de prestação de serviços em geral - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitante (7ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)