Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONALDE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, registrando que « a prova oral produzida confirma o uso contínuo da motocicleta durante a prestação laboral". O art. 193, caput e § 4º, daCLT, preconiza que o trabalho em motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Esse comando legal foi regulamentado pela Portaria 1.565/2014, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16. Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com a Jurisprudência consolidada deste Tribunal, a qual entende ter o empregado direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, § 4º, daCLT, no caso de utilização de motocicleta no exercício das atividades laborais. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333 doTST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.