Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Rastreador de veículo. Perda total. Recusa de rescisão contratual sem a devolução do equipamento de rastreamento. Obrigação que se tornou impossível. Ré que confessa o contato do consumidor na tentativa de cancelar os serviços. Permanência dos pagamentos que não atraem a aplicação do instituto da «supressio". Legítima expectativa não criada na parte ré, diante da tentativa de cancelamento dos serviços. No mais, adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)