Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Medida cautelar em caráter antecedente - Realização de perícia em cheques - Emenda à inicial pleiteando indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

Autor que recebeu cheques em pagamento, emitidos pela pessoa física corré, apresentando-os ao banco corréu a fim de efetuar a compensação, sendo estes devolvidos por insuficiência de fundos - Em uma segunda oportunidade, apresentou novamente os títulos ao banco corréu, ocasião em que foram devolvidos pelo motivo de cheque fraudado - Perícia realizada nos autos do processo, demonstrando que os cheques foram efetivamente emitidos pelo corréu Robson - Autor que afirma ter ajuizado ação execução de título extrajudicial visando à satisfação de seu crédito, que tramita regularmente. Nesta demanda, contudo, o requerente aduz que o banco corréu deveria ter devolvido os cheques por motivo de «cheque sem fundos na 2ª apresentação, o que teria como consequência a inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF) - Autor que defende que a conduta da instituição financeira foi intencional e lhe causou prejuízos e, por isso, haveria danos morais indenizáveis no caso - Controvérsia recursal que versa unicamente sobre a indenização extrapatrimonial. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha causado ofensa aos direitos da personalidade do autor - Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os dissabores alegados pelo requerente - Sentença mantida. Recurso improvido