Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à saúde assegurado. Dever da Administração Pública em fornecer os insumos de higiene necessários à preservação da saúde da autora. Sentença mantida. Recurso não provido
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