Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Indícios de litigância predatória. Apreciação com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Comunicado CG 02/2017, desta C. Corte. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido