Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão de prescrição de parte do crédito e de abandono processual - Apelante que visa ao prosseguimento do feito em relação aos débitos não prescritos - Cabimento - Prescrição originária do débito dos exercícios de 2001 a 2004 e 2010 constatada - Execução proposta depois de dez anos do vencimento da obrigação tributária - Não configuração, contudo, quanto a extinção do feito por abandono processual - ... (Continua)