Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório. Alegação de existência de restrições administrativas em razão de débitos passados relativos ao veículo, não comunicados no momento da venda do bem. Ausência de prova de débitos anteriores ao negócio jurídico. Restrições administrativas decorrem da não realização de diligência que cabia à parte autora, adquirente do bem. À luz da previsão do art. 123, I e § 1º do CTB, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)