Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS.
Pleito Ministerial de reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício. Impossibilidade. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Agravante que, ademais, expressamente requereu nos autos de execução a prorrogação do período de prova, em nítida contradição ao objeto do presente recurso. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote