Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA.

Insurgência do segurado contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação da indenização recebida pelo sinistro (geada) ocorrido em lavoura de milho. Pretensão de reforma. Possibilidade. Afastamento da preliminar de nulidade do julgamento. Ausência de interposição de recurso em face da decisão saneadora, que se tornou estável após o decurso de prazo para eventual insurgência. Preclusão da pretensão de realização da prova oral. Inteligência do CPC, art. 357, § 1º. Mérito. Laudo de vistoria da seguradora que, afirmando a não ocorrência de perda total da lavoura, entendeu pela possibilidade de aproveitamento de parte dos grãos (0,526ton/ha). Inviabilidade prática, contudo, pela mistura, que torna impossível ou inviável a segregação do que poderia ser salvo. Desinteresse, por parte da seguradora, quanto ao salvado, o que reforça a tese de que houve perda total da lavoura. Dever de complementação até o limite máximo de garantia da apólice. Consectários legais da responsabilidade contratual. Correção monetária que incide desde o pagamento do valor incontroverso. Juros de mora que incide desde a citação. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)