Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A

relação contratual entre as partes, envolvendo atividades produtivas das partes autora e a parte ré, sociedades empresárias, não está subordinada ao CDC - Como, na espécie, (a) as multas rescisórias exigidas pela parte ré e a «taxa de cancelamento do contrato ou «taxa de desinstalação dos equipamentos não são devidas pela parte autora, por força do disposto na cláusula 8.2.1. uma vez que a resilição unilateral foi manifestada pela parte autora tomadora dos serviços após o decurso do prazo determinado original de vigência do contrato, e (b) não é aplicável parágrafo único, do CPC, art. 473, dado que a parte ré sequer discriminou, de forma específica, os investimentos realizados e tampouco os quantificou, bem como a solicitação de resilição contratual efetivada pela parte autora após o decurso do prazo de vigência originalmente previsto de 36 meses, presumindo-se que, se foram feitos pela parte rés foram compatíveis com o prazo original, de rigor, (c) a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação para resilir o contrato ajustado entre as partes a parte de 16.09.2022 e inexigíveis as multas e taxa objeto da ação cobradas pela parte ré. ... (Continua)