Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Ônus do recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.

Recurso não provido