Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Absorção do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 pelo delito inserto no art. 16, § 1º, IV, da referida legislação - Aplicação do princípio da consunção - Penas fixadas com critério - Regime prisional modificado para o aberto - Substituída a reprimenda corporal por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.... (Continua)