Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Vícios de construção - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que entende ser desnecessária a regularização da representação processual da corré cujo sócio teve seu falecimento noticiado nos autos, bem como fixou honorários periciais em R$ 84.240,00 e indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Pretensão de reforma dos pontos indicados - Com o falecimento do único sócio da empresa corré, e havendo renúncia do patrono anteriormente constituído, se mostra necessária a suspensão do processo, com regularização da representação processual - Perícia que envolve a constatação da existência dos vícios construtivos indicados pelo condomínio autor, realização de obras para saná-los e estimativa dos custos para a realização dos serviços - Questões apresentadas pelas partes que, embora em número elevado, não apresentam grande complexidade e são adequadas para a qualificação do expert - Estimativa de horas para a realização do trabalho que se mostra excessiva - Possibilidade de redução dos honorários para R$ 25.000,00, ressalvada a possibilidade de ser incrementado posteriormente, com a devida justificativa - Indeferimento da concessão do benefício da justiça gratuita que fica mantido.

Provimento em parte