Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) E INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NA FORMA TENTADA (CP, ART. 349-A, C.C. O ART. 14, II) - PEDIDO REVISIONAL ARGUINDO NULIDADE PROCESSUAL RESULTANTE DA INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, VIOLADO O CPP, art. 400 - PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM BASE EM ALEGADA FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

NULIDADES INOCORRIDAS - ILICITUDE DA COLHEITA DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURADA, CONSTITUINDO A INVERSÃO NA ORDEM DAS OITIVAS NA AUDIÊNCIA EM MERA IRREGULARIDADE - VÍCIO, ADEMAIS, QUE TEM CARÁTER RELATIVO E DEVERIA SER OPORTUNAMENTE ALEGADA SOB PENA DE PRECLUSÃO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO REVISIONAL DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, PROCEDENDO-SE LICITAMENTE À DOSAGEM DAS REPRIMENDAS DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO (CP, art. 68) - ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE DOS DELITOS ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, ANOTANDO-SE A CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA NA DATA DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - PRETENSÃO DE EFETUAR-SE NOVA DOSAGEM DAS PENAS NA VIA DA REVISÃO CRIMINAL SOMENTE ADMISSÍVEL NO CASO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO ERIGE EM NOVA APELAÇÃO, NEM SERVINDO PARA SUBSTITUIR O LIVRE CONVENCIMENTO DE UM ÓRGÃO JULGADOR POR OUTRO - PEDIDO INDEFERIDO