Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora ré.

1. Justiça gratuita (CPC, art. 98). Pessoa física. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 2. Autora que, voluntariamente, transferiu dinheiro a terceiro (golpista), após arrematação em site de leilão. Alegação de falha de prestação de serviços pelas instituições financeiras ao permitirem a abertura de conta corrente por golpistas. Ausência de nexo causal. Falha de prestação de serviços não constatada. Parte ré que apenas administra conta corrente de terceiros, não tendo envolvimento na fraude perpetrada contra o autor (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação