Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Titular da marca «I9 pretende que a requerida, que também atua no mesmo segmento de negócios, seja impedida de utilizar a mesma sigla. Descabimento. Marca mista, que está vinculada à apresentação visual, não bastando a colidência entre as expressões. Proteção restrita ao conjunto marcário da autora. Inexistência de risco de confusão ao consumidor, sobretudo diante da distância entre as partes, já que uma está localizada na cidade de Jundiaí e requerida em Palmas, no Estado do Tocantins. Improcedência do pedido mantida. Apelo desprovido