Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Parcelamento administrativo - Sentença de extinção do feito - Descabimento - Execução fiscal que deve ser suspensa até a integral satisfação da obrigação, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve a comprovação de pagamento do saldo remanescente (honorários) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido