Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Comprovação de que o paciente não havia se mudado sem informar o juízo. Juntada de documentação que comprova o cumprimento do ANPP. Necessidade de anulação do processo desde a revogação do acordo não persecução penal e do reconhecimento da revelia. Ordem concedida