Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Cálculo de pena - Recurso defensivo que busca a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base para concessão de livramento condicional a data da primeira prisão - Impossibilidade - Hipótese em que a data-base para aquisição de benefícios deve ser a do dia subsequente à data da extinção da execução anterior.

Recurso não provido