Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - PROCEDÊNCIA - INCOMFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da realização de depoimento pessoal da autora - Pedido de relação da prova pericial é ônus da instituição financeira ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Impugnada a assinatura em contrato bancário juntado pela instituição financeira, a esta cabe o ônus de provar a autenticidade - Precedente qualificado (tema 1061) - Transferência do numerário emprestado em favor do consumidor, apesar de relevante, não é suficiente, por si só, para comprovar a validade das contratações - Peculiaridades do caso que evidenciam a fraude - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno - Danos morais configurados - Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Indenização que comporta redução de R$10.000,00 para R$5.000,00, que se mostra mais razoável ao caso concreto - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença reformada para reduzir o valor do dano moral - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)