Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA ARQUE COM AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES REFERENTES AO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR, INCLUÍDAS AQUELAS RELATIVAS AOS MATERIAIS ESPECIFICADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$10.000,00, LIMITADA A R$100.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - DIAGNOSTICADO COM INTRA-PARENQUIMATOSA TEMPOROPARIETAL ESQUERDA, ENTÃO SUBTIPO GRAVE DE AVC, CONSTATADA, APÓS EXAMES, A PRESENÇA DE FÍSTULA ARTÉRIO-VENOSA DURAL, O AGRAVADO NECESSITA SER SUBMETIDO, URGENTEMENTE, A PROCEDIMENTO

ENDOVENOSO E A TRATAMENTO ENDOVASCULAR DE FÍSTULA, UTILIZANDO VIA COMBINADA ARTERIAL E VENOSA - ELEVADO RISCO À SAÚDE DO RECORRIDO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO - IRRELEVÂNCIA - RECUSA DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS INDICADOS À TERAPÊUTICA A PRETEXTO DE NÃO CONSTAREM DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PACIENTE, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID