Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. PROVENTOS. TETO REMUNERATÓRIO.

reconheceu no julgamento de recurso repetitivo: «A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na CF/88 constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos (RE 609.381 - STF- j. 2-10-2014, decisão sob a regência da regra do art. 543-B do Cód.Pr.Civ./1973). ... (Continua)