Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.