Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Embargos fundados em usucapião de imóvel de pessoa jurídica falida - Alegação de cerceamento de defesa, por falta de indicação técnica dos limites entre áreas - Irrelevância, uma vez que os limites não alterariam a interrupção da prescrição aquisitiva em razão da falência - Pedido de indenização por benfeitorias - Não conhecido - Pleito que não foi deduzido na inicial - Princípio da congruência - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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