Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Cálculo de penas -  Paciente reincidente específico em crime hediondo - Aplicação em primeiro grau, do lapso de 50%, nos termos do art. 112, VI, «a, da LEP, com a redação dada pela Lei  13.964/2019 - Lei posterior mais benéfica em relação à forma de cumprimento da sanção penal (lex mitior ou novatio legis in mellius), podendo ser aplicada a condenações anteriores a sua vigência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada