Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - Inconformismo da parte autora - Renda pouco superior a três salários mínimos, critério usado pela Defensoria Pública para atendimento de seus beneficiários - Concessão da gratuidade devida para acesso ao Poder Judiciário - Recurso provido
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