Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóvel ao capital social. Sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo do ITBI que é o valor venal do bem imóvel. Aplicação da inteligência do acórdão proferido no julgamento do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que há considerável discrepância entre o valor atribuído ao imóvel na operação societária e o indicado pela Administração Pública Municipal, e os elementos trazidos aos autos não são suficientes para que se conheça o real preço de mercado atual do bem imóvel. Estreita via processual eleita pelo contribuinte que exige demonstração de plano do alegado direito líquido e certo. Direito líquido e certo não demonstrado quanto à base de cálculo a ser adotada para o ITBI. Sentença mantida. Recurso não provido