Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESPESAS PROCESSUAIS -
Recurso interposto contra decisão que determinou à Fazenda Pública Estadual o recolhimento de despesas processuais - Isenção legal quanto às despesas de diligências de Oficial de Justiça no interesse de beneficiário da justiça gratuita - Definição legal como taxa judiciária, da qual o Estado é isento - Decisão reformada.... ()
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