Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a Impugnação, confirmando a validade da citação da parte executada no processo de conhecimento. Inconformismo. Ausência de intimação para manifestação acerca de documentação anexada com resposta à Impugnação que resultou na sua rejeição. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Documentos antigos, públicos e que são de conhecimento da devedora. Agravante que se manifestou a respeito nesse recurso. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação recebida por preposta da empresa. Alegação de que não possui sede no local de envio da citação. Desacolhimento. Contexto fático probatório que demonstra ser o local um dos endereços da agravante. Anterior demanda fiscal em que foi citada no mesmo local. Agravante que possui quatro endereços em uso. Citação válida e aperfeiçoada. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)