Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Transporte rodoviário de carga - Vale-pedágio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Cabe ao transportador a demonstração da «exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, conforme assente entendimento jurisprudencial do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)