Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular - Alegação de terceirização da administração da Santa Casa de Itu para a empresa Instituto de Gestão, Administração e Pesquisa em Saúde (IGAPS) - Gestora que estaria prestando atendimento insatisfatório e deficiente ao usuário do serviço público hospitalar - Suposta prática de superfaturamento na compra de medicamentos - Serviços que estariam paralisados ou funcionando de forma precária - Pedido de anulação do contrato administrativo e suas sucessivas prorrogações, bem como a condenação dos acionados ao ressarcimento dos prejuízos ao erário - Autor popular que não possui legitimidade para a defesa de interesses da coletividade, em nome próprio, à luz das irregularidades que aponta na inicial - Inexistência de demonstração de eventual lesão ao patrimônio municipal - Contrato administrativo objeto da ação que sequer foi juntado aos autos - Ação popular que não pode ser manuseada como um mero instrumento de investigação para a apuração das ilegalidades descritas na inicial, cujo dano sequer pode ser quantificado pela generalidade dos fatos - Irregularidades que podem caracterizar atos de improbidade administrativa e devem ser apuradas em via própria e adequada - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Manutenção da sentença. ... (Continua)