Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE OBTER SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE DOS EXECUTADOS - QUESTÃO AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.137), COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM ÂMBITO NACIONAL - DECISÃO ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.
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