Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação demarcatória c/c reintegração de posse - Decisão agravada rejeitou alegação de nulidade do processo por ausência de citação de coproprietário - Tratando-se de litisconsórcio unitário facultativo, cada condômino pode defender a posse da coisa, não havendo a necessidade de que todos os demais proprietários componham a lide - Inteligência do art. 1314 do Código Civil - Decisão agravada mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)