Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a penhora de cotas de titularidade do executado - Descabimento - Hipótese em que as pessoas jurídicas, cuja penhora de cotas foi determinada, foram listadas em consulta ao Sistema Sniper, não tendo o agravante demonstrado suficientemente que não seria ele titular de participação alguma no seu capital social - Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução e à ordem de penhora, não tendo o executado apontado a existência de outro bem - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)