Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão da cobrança do valor do «prêmio complementar". Multa por rescisão contratual antes do prazo convencionado que é indevida. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que foi reconhecida em ação civil pública, com efeitos erga omnes. Decisão mantida.

Recurso não provido