Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Apólice de seguro garantia. Insurgência contra a decisão que admitiu a possibilidade da emissão de CPEN e impossibilitou a inscrição no CADIN e/ou a manutenção do protesto. Descabimento. Aplicação da Lei 6830/80, art. 9º. Ausência de risco de prejuízo para o exequente, mas se evita em favor da executada os inconvenientes da negativação de seu nome, com base em motivos justos e na legislação pertinente. Precedentes. Recurso não provido