Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Indeferimento na origem. Sentenciado beneficiado anteriormente com a comutação, nos termos do Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Exegese do art. 7º, parágrafo único do aludido Decreto. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido
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