Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Inclusão de sócio da empresa no polo passivo da demanda - Indeferimento - Empresa executada que não se encontra em funcionamento no endereço cadastrado, além de constar como inapta perante a Jucesp, em decorrência da ausência de entrega de declaração de imposto de renda, que não são motivos suficientes para deferir esta pretensão - Inclusão, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC - Precedentes deste ETJSP - Decisão mantida - Recurso improvido