Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que em ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores e tutela de urgência, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e, determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Inconformismo da parte autora. Há, nos autos, prova de que a parte agravante possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)