Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal da ré Fx Control que se limita à alegação de nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação e devolução de prazo para contestar - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não é obrigatória - Partes que podem transigir a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, desde que haja efetivo e concreto interesse - Autora que expressamente manifestou o seu desinteresse em conciliar - Ausência de nulidade - Devolução de prazo para apresentar contestação - Descabimento - Ao tempo em que comunicado nos autos o substabelecimento sem reservas de poderes ao atual patrono da ré Fx Control, já havia sido certificado o respectivo decurso de prazo para contestar - Ausência de nulidade - Litigância de má-fé por parte da ré, ao menos até o momento, não configurada - Sentença mantida.... (Continua)