Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 459.4091.8693.8000

1 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇAO COMPOSTA DE JUROS - REAJUSTE PELA TAXA REFERENCIAL - TR - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 454 STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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