Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Decisão de primeira instância que determinou a emenda à petição inicial, para afastar o pedido de fixação de aluguéis, e a juntada de matrícula atualizada com registro da carta de sentença indicando a copropriedade. Pleito de reforma. Cabimento. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inteligência do art. 327, §2º, do CPC. Adoção do rito comum. Observância aos princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Desnecessária, no mais, averbação do falecimento do titular do espólio na matrícula do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)