Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Autora acometida de quadro de prematuridade associado a apraxia oculomotora (CID - P072/R48.2), a quem indicado tratamento de equoterapia e terapia visual. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado à paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento do quadro que a acomete. Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso desprovido